ATA DA
SEXAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
NONA LEGISLATURA, EM 17.06.1988.
Aos dezessete
dias do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na
Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre,
em sua Sexagésima Segunda Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa
Ordinária da Nona Legislatura. Às nove horas e trinta minutos foi realizada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Aranha Filho, Brochado
da Rocha, Cleom Guatimozim, Elói Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon,
Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte,
Lauro Hagemann, Nilton Comin, Paulo Satte, Raul Casa, Valdir Fraga, Werner
Becker, Wilton Araújo e Marcinho Medeiros. Constatada a existência de “quorum”,
o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e convidou o Ver. Jorge Goularte
a proceder à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à
leitura da Ata da Sexagésima Primeira Sessão Ordinária que, juntamente com as
Atas da Qüinquagésima Nona e da Sexagésima Sessão Ordinária e da Vigésima
Quinta Sessão Solene, foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pela Verª.
Bernadete Vidal, 02 Projetos de Resolução nºs 21/88 (proc. nº 1098/88), que
concede o título honorífico de Cidadã Emérita a Srª. Adolfina Quaresma da
Silva; 24/88 (proc. nº 1152/88), que concede o título honorífico de Cidadão
Emérito ao Sr. Waldir de Lima; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 94/88 (proc.
nº 1187/88), que dá nova redação ao parágrafo 1° do artigo 2º da Lei nº 5456,
de 23 de novembro de 1984; pelo Ver. Ennio Terra, 01 Pedido de Providências,
solicitando recolocação de um ponto de luz pública na Rua Pedro Pedreira de
Souza, em frente ao nº 97; 01 Indicação sugerindo ao Sr. Governador do Estado
que seja instalado, através da CRT, um telefone público na Rua Pedro Pereira de
Souza, em frente ao nº 200; pelo Ver. Frederico Barbosa, 01 Pedido de
Providências, solicitando colocação de um ponto de luz na Rua Padre Chagas,
quase esquina com Luciana de Abreu; pela Verª. Gladis Mantelli, 01 Pedido de
Providências, solicitando conserto das grades de segurança do corredor
exclusivo para ônibus da Av. Protásio Alves; pelo Ver. Hermes Dutra, 01 Projeto
de Lei do Legislativo nº 93/88 (proc. nº 1179/88), que acrescenta disposição ao
parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 5624, de setembro de 1985, que
“estabelece a isenção de pagamento de tarifas de transporte coletivo do
Município de Porto Alegre para as pessoas de mais de 60 anos e dá outras
providências”. Do EXPEDIENTE constou Cartão do Eng. Breno Bina Kessler, Chefe
do Distrito de Operações da EMBRATEL/RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Raul
Casa discorreu a respeito das eleições municipais de novembro deste ano,
falando acerca da possibilidade de uma coligação entre o PFL e o PDT, para
concorrerem à Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Enfatizou que a posição do
PFL a este respeito deve-se ao entrosamento entre essas duas Bancadas dentro do
processo legislativo da Casa. Descartou a possibilidade de uma coligação com o
PMDB, por incompatibilidade ideológica, analisando o assunto. A seguir,
constatada a existência de “quorum” foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação foi
aprovada a Redação Final ao Projeto de Lei do Legislativo nº 30/88. Em
Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs
38/88; 123/87; Projeto de Lei do Executivo nº 07/88; Projeto de Resolução nº
15/88. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando
dispensas de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais,
considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Brochado da Rocha, com relação ao
Projeto de Resolução nº 15/88; do Ver. Jorge Goularte, com relação ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 38/88; do Ver. Raul Casa, com relação ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 123/88; do Ver. Valdir Fraga, com relação ao Projeto de
Lei do Executivo nº 07/88. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos:
do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Assuntos
Particulares no período de vinte a vinte e quatro do corrente; de Moção de
Repúdio contra a Associação de Empresas de Transportes de Passageiros de Porto
Alegre, pela prática de demissões maciças que vêm ocorrendo após a greve dos
transportes coletivos da última semana; solicitando que seja realizada uma
Sessão Solene em homenagem à passagem dos cinqüenta e cinco anos do Jornal do
Comércio, dia vinte e quatro de novembro do corrente ano, às dezessete horas;
do Ver. Aranha Filho, de Voto de Congratulações com a Riocell S/A Indústria de
Celulose, por suas doações à área educacional do Município (mel puro, plantio
de árvores e fornecimento de madeiras); de Votos de Pesar pelos falecimentos de
João de Deus Collares; de Maria Brum de Andrade; de José Erasmo Nascentes; do
Ver. Artur Zanella, com a Diretoria da AGECIF (Associação das Empresas de
Crédito, Investimento e Financiamento) por sua posse em Porto Alegre; de Voto
de Pesar pelo falecimento do Desembargador Túlio Medina Martins; do Ver.
Brochado da Rocha, solicitando a constituição de uma Comissão Especial para
estudar a viabilidade e oportunidade da intervenção da Prefeitura Municipal de
Porto Alegre, municipalizando o chamado Parque dos Maias II; do Ver. Clóvis
Brum, solicitando a constituição de uma Comissão Especial para participar da
reativação do Porto de Porto Alegre, no prazo de cento e vinte dias; do Ver.
Flávio Coulon, de Voto de Congratulações com o Theatro São Pedro, pela passagem
de seu aniversário de inauguração; do Ver. Hermes Dutra de Votos de
Congratulações com o Dr. José Carlos V. Santos; com o Dr. Cláudio Luiz de
Oliveira; com o Dr. Sérgio Antonio Schiefferdecker, por assumirem,
respectivamente, a Presidência, a Vice-Presidência e a Secretaria do Centro de
Estudos do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre; com Valmira Teixeira
Silveira; com Waldemar Santos Ferreira; com Serafim Francisco Rosa Lemos; com
Zenóbia Lúcia de Deus; com Carlos Alberto Santana dos Santos; com Iara Gleci
Ferreira Vieira; com Wilmar Alves da Silva e José Virgínio Filho; com o Sr.
Jaino Matias de Oliveira; com Walmir do Nascimento Oliveira; com a Srª. Neusa
Telles da Silva, por assumirem, respectivamente, o Departamento Feminino, o
Departamento de Patrimônio, o Departamento de Esportes, a Diretoria Cultural, a
Diretoria de Finanças, o Departamento Beneficiente, o Departamento Social, a
Presidência, a Vice-Presidência e a Secretaria Geral da Sociedade Beneficiente
Cultural Floresta Aurora; com Ana Lúcia Vellinho D’Angelo, por assumir a
Presidência da Associação dos Professores Municipais de Porto Alegre; com
Ricardo Malcon, por assumir a Presidência da Associação Gaúcha de Empresas de
Crédito, Investimento e Financiamento; do Ver. Jaques Machado, com o Hospital
da Criança Santo Antônio, pela passagem de seus trinta anos de existência; da
Verª, Jussara Cony, solicitando que seja constituída uma Comissão Especial
para, no prazo de sessenta dias, realizar um estudo sobre o funcionamento das
Agências de Empregadas Domésticas existentes em nossa Cidade; do Ver. Luiz
Braz, de Votos de Congratulações com Marinha Magazine Indústria e Comércio
Ltda.; com DIPA – Distribuidora Porto-alegrense de Publicações Ltda.; com
Supermercados Zottis Ltda.; com a Associação dos Transportadores de
Passageiros, ATP; com a Soberana dos Móveis Ltda., pelas suas colaborações com
o “show” do Kilo 88; do Ver. Mano José, de Voto de Congratulações com o Lar da
Amizade, pela passagem de seu aniversário. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram, em 1ª Sessão, Projetos de Lei do Legislativo nºs 79; 90/88: Projeto
de Resolução nº 22/88; em 2ª Sessão, Substitutivo ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 37/88; Projeto de Lei do Executivo nº 34/88; em 3ª Sessão,
Projetos de Lei do Legislativo nºs 81; 83/88; Projeto de Resolução nº 08/88;
Projeto de Lei do Executivo nº 30/88; Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 15/87; Projeto de Lei do Legislativo nº 84/88:
Projeto de Lei do Executivo nº 32/88. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente
respondeu Questão de Ordem do Ver. Hermes Dutra, acerca da constituição de
Comissões Especiais na Casa. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente
levantou os trabalhos às dez horas e oito minutos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos
foram presididos pelo Ver. Frederico Barbosa e secretariados pelo Ver. Lauro
Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente
e 1ª Secretária.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, em Comunicação de Liderança, o Ver. Raul Casa.
O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já agora definidas a data e as normas para que se realizem as eleições municipais, é muito importante que a nossa Bancada nesta Casa traga, pela sua Liderança, o seu posicionamento em relação aos boatos, aos dados que têm sido divulgados e que, na realidade, não espelham adequadamente a posição da maioria dos integrantes da nossa Bancada nesta Casa. É público e notório que não tem faltado, nesta Casa, um entrosamento, um entendimento, com relação à administração do Sr. Alceu Collares, do PDT. Não é menos verdade que somos oriundos de um partido que, em determinado momento de nossa atividade política, deixamos de apoiar, mas que nos unem laços de amizade, de congraçamento ideológico e que é o PDS.
Nossa Bancada, posso dizer aos senhores, terá participação decisiva na escolha e terá posição própria no encaminhamento do problema. Não nego que pessoalmente, embora não seja talvez a unanimidade da Bancada, reivindico, em primeiro lugar, o entendimento, o esgotamento de todas as possibilidades com o PDS, irmão de ideologia.
Por outro lado, se porventura não tivermos candidatura própria e se virmos rejeitadas as nossas manifestações de entendimento com o PDS, nós, que temos já – e não há como negar – um entrosamento ao plano administrativo com o PDT, vemos nesta sigla, como vemos no PDS, objetivos comuns, que é derrotar Partidos que pelo estelionato do Plano Cruzado impingiu ao povo desta Cidade como ao povo do País a fraude eleitoral que redundou na eleição de tantos Governadores e de tantos legisladores que se locupletaram com esta projeção. Partido este que está no Governo com 17 Ministros, com 21 Governadores, e que é um Partido travestido, porque até as seis horas da tarde é contra o Governo e a política deste e, à noite, trama, se transveste, se transfigura para acariciar o poder e ficar com ele. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.
(O Sr. 3º Secretário procede à chamada.)
O SR. 3º SECRETÁRIO: Há “quorum”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Passamos, a seguir, à
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO
PROC. 0675/88 – REDAÇÃO FINAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 30/88, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Wolfgang Klaus Sopher um logradouro público.
O SR. PRESIDENTE: Em
votação. Os Srs. Vereadores que aprovam a Redação Final permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0780/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 38/88, do Ver. Jorge Goularte, que denomina Rua José Antônio Luisi uma via pública.
Pareceres:
- da CRJ. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação.
- da CUTHAB. Relator, Ver. Nei Lima: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em
discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL
nº 38/88 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Jorge Goularte, solicitando seja o PLL nº 38/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 2737/87 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/87, do Ver. Raul Casa, que denomina Rua José Henrique Mariante um logradouro público.
Pareceres:
- da CRJ. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação.
- da CUTHAB. Relator, Ver. Nei Lima: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em
discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL
nº 123/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Raul Casa, solicitando seja o PLL nº 123/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 0332/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 07/88, que cria cargos de provimento efetivo no Departamento Municipal de Limpeza Urbana e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Flávio Coulon: pela aprovação.
- da CFO. Relator, Ver. Getúlio Brizolla: pela aprovação.
- da CUTHAB. Relator, Ver. Paulo Sant’Ana: pela aprovação.
- da COSMAM. Relator, Ver. Hermes Dutra: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 07/88 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Valdir Fraga, solicitando seja o PLE nº 07/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 0782/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/88, do Ver. Brochado da Rocha, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Gilberto Laste.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Luiz Braz: pela aprovação.
- da CEC. Relator, Ver. Adão Eliseu: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 15/88 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Brochado da Rocha, solicitando seja o PR nº 15/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Submetemos ao Plenário os seguintes Requerimentos: do Ver. Brochado da Rocha, solicitando a constituição de uma Comissão Especial para estudar a viabilidade e oportunidade da intervenção da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, municipalizando o chamado Parque dos Maias II; do Ver. Clóvis Brum, solicitando a constituição de uma Comissão Especial para participar da reativação do Porto de Porto Alegre, no prazo de cento e vinte dias; da Verª Jussara Cony, solicitando que seja constituída uma Comissão Especial para, no prazo de sessenta dias, realizar um estudo sobre o funcionamento das Agências de Empregadas Domésticas existentes em nossa Cidade.
O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, regimentalmente só podem funcionar 3 Comissões Especiais na Casa. Eu tenho a impressão de que tem mais Comissões Especiais aí.
O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, a Presidência em exercício dos trabalhos teve o cuidado de, antes de colocar o primeiro requerimento em votação, consultar o Presidente da Mesa que nos encaminhou com o seguinte teor: “Os requerimentos aprovados estão entrando em fila, no sentido de aguardar a possibilidade. Está funcionando apenas o número regimental e os requerimentos ficam no aguardo da possibilidade de tramitar através da composição da Comissão.”
O SR. HERMES DUTRA: Então, eu acho que a Mesa não deveria colocar em votação. Como a Mesa coloca em votação, eu voto contra, porque não posso votar a favor de uma Comissão que não vai funcionar.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS, contra os votos dos Vereadores Hermes Dutra e Werner Becker.
O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero fazer um recurso à Comissão de Justiça contra a decisão da Mesa de aceitar colocar em votação a formação de Comissões que não vão funcionar porque o Regimento não permite, de vez que já há 3 funcionando. Eu acho que a Mesa deve colocar em votação na medida em que as Comissões vão terminando seus trabalhos. Terminados os trabalhos de uma Comissão, vota outra. Então, como a Mesa tomou essa decisão, eu faço um recurso à Comissão de Justiça para que ela se pronuncie.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe a manifestação de V. Exa., em grau de recurso, e encaminhará para a tramitação devida.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 1020/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 79/88, do Ver. Adão Eliseu, que cria o Festival Porto-alegrense da Canção Gaúcha.
PROC. 1099/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22/88, da Verª Bernadete Vidal, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Carlos Burle Cardoso.
PROC. 1162/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 90/88, da Verª Jussara Cony, que denomina Acesso Júlio Cesar de Melo Pinto um logradouro público.
2ª SESSÃO
PROC. 0748/88 – SUBSTITUTIVO ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 37/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que institui a passagem-baldeação no transporte coletivo do Município de Porto Alegre (substitutivo de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt).
PROC. 1133/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 34/88, que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais no Departamento Municipal de Limpeza Urbana.
3ª SESSÃO
PROC. 1031/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 81/88, do Ver. Rafael Santos, que determina a todo circo ou empreendimento, que utilize animais selvagens, a possuir equipamento de manuseio e captura.
PROC. 1051/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 83/88, do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Antonio Zago um logradouro público.
PROC. 1061/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/88, da Verª Teresinha Irigaray, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Prof. José Fridolino Schmitz (Irmão Arnaldo Isidoro).
PROC. 1074/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 30/88, que autoriza permuta de imóvel e dá outras providências.
PROC. 1056/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 84/88, da Verª Teresinha Irigaray, que institui o “Prêmio Municipal ao Melhor Atleta Amador da Cidade de Porto Alegre” e dá outras providências.
PROC. 1095/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 32/88, que altera a Lei nº 5595, de 04 de julho de 1985, que institui o Vale-Transporte, e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte, para discutir a Pauta.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente, desisto para que possamos avançar logo em uma Sessão Extraordinária para a votação do projeto do Pronto Socorro.
O SR. PRESIDENTE: Os Vereadores Hermes Dutra, Flávio Coulon, Adão Eliseu também desistem.
Passaremos ao período de Explicação Pessoal, no entanto, os Vereadores inscritos desistem.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 10h08min.)
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